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LEGISLAÇÃO |
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Constituição
da República Federativa do Brasil (05/10/1988) |
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Código
Comercial
(Lei nº. 556, 25/06/1850) |
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Código Civil
(Lei nº. 10.406, 10/01/2002) |
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Código de
Defesa do Consumidor
(Lei nº. 8.078, 11/09/1990) |
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Código
Penal
(Del nº. 2.848, 07/12/1940) |
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Código de
Processo Penal
(Del nº. 3.689, 03/10/1941) |
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Código
Tributário Nacional
(Lei nº.
5.172, 25/10/1966) |
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Código de
Processo Civil
(Lei nº. 5.869, 11/01/1973) |
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Estatuto da
Criança e do Adolescente
(Lei nº. 8.069, 13/07/1990) |
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Código de
Proteção e Defesa do Consumidor
(Lei nº. 8.078, 11/09/1990) |
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Código de
Trânsito Brasileiro
(Lei nº. 9.503, 23/09/1997) |
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Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
(Del nº.
5.452, de 01/05/1943) |
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Estatuto da
Advocacia
(Lei nº. 8.906, de 04/07/1994) |